Legislação e Ofícios
  • Resolução Nº 01/2013/CAP

    Normatiza a oferta de Oficinas para alunos do Curso de Ensino Médio

    O Conselho Administrativo-Pedagógico do Centro de Ensino Médio Integrado UPF da Fundação Universidade de Passo Fundo, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE normatizar a oferta de Oficinas para alunos do Curso de Ensino Médio, como segue:

    Art. 1º As oficinas são atividades extraclasse, gratuitas, de participação voluntária, oferecidas em horários diferentes aos das atividades docentes regulares, exclusivamente para alunos do curso de Ensino Médio, sob a orientação de professores habilitados, que contribuam para a formação e o aprimoramento do educando como pessoa humana e como cidadão.

    Art. 2º A manifestação de interesse é feita através de inscrição, conforme calendário escolar, junto à secretaria da Unidade de ensino, ocasião em que o aluno presta todas as informações solicitadas e justifica a sua pretensão.

    Parágrafo Único – A pretensão do aluno de participar das Oficinas deve ter a autorização expressa dos respectivos pais ou responsáveis.

    Art. 3º A oferta de Oficinas se efetiva e se mantém enquanto houver um número mínimo de dez (10) alunos interessados e participantes.

    Art. 4º A participação em determinada Oficina sujeita o aluno às exigências e normas administrativas, pedagógicas e disciplinares do Centro de Ensino Médio Integrado UPF.

    Art. 5º O professor realiza, a cada encontro, o registro da frequência e das atividades desenvolvidas.

    Art. 6º Cabe à secretaria da Unidade de Ensino providenciar os recursos e os meios que possibilitem o processo de inscrição, de acompanhamento e de controle da realização das oficinas.

    Art. 7º Esta Resolução passa a vigorar na data de sua aprovação pelo Conselho Administrativo-Pedagógico.

  • Resolução Nº 01/2012/CAP

    Normatiza a realização de avaliações não prestadas nas datas ou períodos previstos, por alunos do Curso de Ensino Médio.

    O Conselho Administrativo-Pedagógico do Centro de Ensino Médio Integrado UPF da Fundação Universidade de Passo Fundo, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE normatizar a realização de avaliações não prestadas nas datas ou períodos previstos, por alunos do Curso de Ensino Médio, como segue:

    Art. 1º Os alunos do Curso de Ensino Médio que não prestar em avaliações nas datas ou períodos previstos, poderão realizá-las em outro momento, desde que devidamente comprovado o impedimento.

    Parágrafo único: Não é permitida a antecipação de avaliações.

    Art. 2º O pedido para realização de novas avaliações deve ser formalizado até quarenta e oito (48) horas após o retorno do aluno à Unidade de Ensino, através do preenchimento do respectivo formulário, disponibilizado pela Secretaria da Unidade, com justificativa escrita e assinada pelos pais ou responsáveis.

    Nos casos de não realização de avaliações mensais ou bimestrais, o formulário e a comprovação do impedimento, quando houver, são entregues na Secretaria da Unidade de Ensino.

    Nos casos de não realização de simulado, de avaliação final do semestre e de avaliações do período de recuperações finais, a comprovação do impedimento restringe-se aos casos amparados pela legislação e o encaminhamento deve ser feito através do Protocolo da Fundação Universidade de Passo Fundo.

    Alunos do segundo semestre da terceira série, cujo impedimento se deve à realização de concursos vestibulares, devem comprovar a participação nos mesmos, estando amparados para qualquer tipo de avaliação não realizada e o pedido é encaminhado via Protocolo da Fundação Universidade de Passo Fundo.

    Art. 3º A realização das novas avaliações ocorre na data prevista no Calendário Escolar.

    Parágrafo único: Quando o motivo de impedimento tiver amparo legal e nos casos do § 3º do art. 2º, e compreender várias avaliações não realizadas, a Coordenação do Curso pode analisar a possibilidade de realização das novas avaliações em mais de um momento.

    Art. 4º Perde o direito de realizar outra avaliação o aluno que:

    I – não atender as exigências ou não seguir corretamente todos os trâmites de encaminhamento indicados;

    II – não comparecer na data designada para a nova avaliação, ressalvadas as situações com amparo legal.

    Parágrafo único: Nos casos previstos neste artigo, é atribuída ao aluno a menção “I”(insuficiente) para a avaliação não realizada.

    Art. 5º Imediatamente após a realização regular da avaliação prevista, o professor deve informar à Coordenação do Curso o nome dos alunos q

    Que não compareceram e entregar ou enviar, em tempo hábil, as respectivas cópias da nova avaliação.

    Parágrafo único: A nova avaliação deve ser diferente da anteriormente aplicada à turma.

    Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Administrativo-Pedagógico. 

  • Resolução Nº 02/2011/CAP

    Normatiza o processo de ingresso no Curso de Ensino Médio

    O Conselho Administrativo-Pedagógico do Centro de Ensino Médio Integrado UPF da Fundação Universidade de Passo Fundo, no uso de sua s atribuições regimentais, RESOLVE normatizar o processo de ingresso no Curso de Ensino Médio, como segue:

    O ingresso no Curso de Ensino Médio dá-se:

    I – na fase inicial da primeira série, como continuidade do ensino fundamental;

    II – por transferência.

    Art. 2º O ingresso na fase inicial da primeira série é definido por edital, que estabelece número de vagas, prazos e normatiza o processo de entrevista, de inscrição e de matrícula.

    Art. 3º O processo de ingresso na fase inicial da primeira série passa por diferentes etapas, de forma sucessiva, na seguinte ordem:

    I – Entrevista do candidato e respectivos pais ou responsáveis, realizada com o(a) responsável pela Coordenação do Curso, ou pela Coordenação Pedagógica, ou pelo Serviço de Orientação Educacional do Centro.

    II – Inscrição que registra data e ordem numérica crescente, ocasião em que o candidato, juntamente com os pais ou responsáveis, entrega toda a documentação exigida e preenche todos os formulários necessários à realização da matrícula.

    III – Matrícula, que tem como limite o número de vagas fixado no edital e deve respeitar a sequência numérica de inscrição referida no inciso anterior.

    A ordem numérica de inscrição só produz direito à matrícula até o limite de vagas fixado no edital.

    Os candidatos inscritos além do limite de vagas compõem a lista de espera e podem ser chamados para matrícula, obedecida a ordem sequencial de inscrição, apenas se permanecerem vagas em aberto após findo o prazo fixado para matrícula.

    A ordem de inscrição é, também, o critério usado para a composição das turmas.

    Da inscrição é emitido comprovante.

    Art. 4º A pretensão de ingresso por transferência está condicionada:

    I – à existência de vaga na série pretendida;

    II – à realização de estudo de viabilidade, feito em conjunto pelos responsáveis pela Coordenação do Curso, pela Coordenação Pedagógica e pelo Serviço de Orientação Educacional do Centro, que analisam a pretensão nos aspectos legais, administrativos e pedagógicos.

    Art. 5º O processo de ingresso por transferência também passa por diferentes etapas, de forma sucessiva, na seguinte ordem:

    I – Inscrição, que registra data e ordem numérica crescente por série, ocasião em que o pretendente, juntamente com os pais ou responsáveis, entrega toda a documentação necessária à realização do estudo de viabilidade.

    II – Estudo de viabilidade

    III – Entrevistado pretendente e respectivos pais ou responsáveis, realizada com o(a) responsável pela Coordenação do Curso, ou pela Coordenação Pedagógica, ou pelo Serviço de Orientação Educacional do Centro, ocasião em que são analisados os resultados do estudo de viabilidade.

    IV – Matrícula, condicionada à existência de vaga e respeitada a sequência numérica de inscrição.

    Parágrafo Único: Sendo viável a transferência, o candidato, após a entrevista, juntamente com os pais ou responsáveis, completa a documentação exigida e preenche todos os formulários necessários à realização da matrícula.

    Art. 6ºAs matrículas, tanto para a fase inicial na primeira série quanto para os casos de transferência, são realizadas na Secretaria do Centro de Ensino Médio Integrado UPF, Unidade de Ensino de Passo Fundo, nos prazos para tanto estabelecidos.

    Parágrafo único: A não realização da matrícula nos prazos estabelecidos implica na perda do direito à vaga e na aquisição do mesmo direito por parte de quem estiver, por primeiro, na ordem sequencial de inscrição.

    Art. 7º Candidatos matriculados com documentação incompleta têm trinta (30) dias de prazo, contados da data da matrícula, para completar a documentação, de cuja circunstância seus pais ou responsáveis assinam termo de ciência e compromisso.

    Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Administrativo-Pedagógico. 

  • Resolução Nº 01/2011/CAP

    Normatiza a sistemática de escolha de Língua Estrangeira Moderna no Curso de Ensino Médio

    O Conselho Administrativo-Pedagógico do Centro de Ensino Médio Integrado UPF da Fundação Universidade de Passo Fundo, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE que:

    Art. 1º O candidato ao Curso de Ensino Médio, ao realizar a matrícula inicial, escolhe as duas Línguas Estrangeiras Modernas que deve realizar ao longo do curso, conforme a Organização Curricular.

     1º A primeira língua, com duas (02) horas/aula semanais, é escolhida entre Língua Espanhola ou Língua Inglesa e a segunda língua, com uma (01) hora/aula semanal, é escolhida entre Língua Alemã, Língua Espanhola, Língua Inglesa ou Língua Italiana.

     2º As duas escolhas referidas no parágrafo anterior não podem recair sobre uma mesma Língua.

     3º As escolhas feitas têm caráter definitivo, para todo o tempo de duração das línguas escolhidas, de acordo com a Organização Curricular.

    Art. 2º Em situações excepcionais, requeridas via protocolo e devidamente justificadas, o aluno, juntamente com seus pais ou responsáveis, pode solicitar a revisão de suas escolhas dentro do prazo de dez (10) dias, contados a partir do primeiro dia de aula da(s) língua(s) escolhida(s).

    Art. 3º Na primeira língua escolhida (Língua Espanhola ou Língua Inglesa) os alunos são divididos por níveis de conhecimento, classificados através de avaliação escrita.

    Art 4ºPara constituir turma numa determinada língua escolhida na matrícula inicial ou num determinado nível de conhecimento no processo de classificação são necessários, no mínimo, dez (10) alunos.

    Art. 5º Não atingindo o número mínimo de alunos nos casos previstos no artigo anterior e no caso de revisão de escolha prevista no artigo 2º, os pretendentes realizam nova escolha e, se for o caso, submetem-se a nova avaliação de classificação, para integrar-se na língua e/ou no nível disponibilizados.

    Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho

  • Norma Nº 01/08

    Considerando a necessidade de regulamentação do Aproveitamento de Estudos e/ou de Experiências Adquiridas no Trabalho, o Conselho Administrativo-Pedagógico (CAP) do Centro de Ensino Médio Integrado UPF aprovou, em reunião ordinária do dia 06 de maio de 2008, e alterou, em reuniões ordinárias do dia 23 de julho de 2009 e do dia 14 de julho de 2010, as seguintes normas:

    1. O aluno regularmente matriculado na Educação Profissional pode requerer o aproveitamento de estudos de componentes curriculares cursados nesta ou em outra Instituição de ensino, de estudos realizados em cursos de qualificação e/ou de experiências adquiridas no trabalho.

    2. O pedido de aproveitamento é avaliado pelo Coordenador de Curso e pelo Coordenador Pedagógico e homologado pelo Diretor do Centro.

    Dos pedidos de aproveitamento 

    1. O pedido de aproveitamento deve ser encaminhado junto ao protocolo da Instituição, no início da primeira etapa do curso, em data prevista no calendário escolar.

    2. No pedido de aproveitamento o requerente deve indicar:

    a) todos os estudos realizados e/ou experiências adquiridas que pretende aproveitar ao longo de todo o curso;

    b) todos os componentes curriculares para os quais deseja aproveitamento.

    3. A solicitação de aproveitamento de estudos deve vir acompanhada da seguinte documentação:

    a) histórico escolar do aluno emitido pela Instituição de origem contendo carga horária e avaliação;

    b) documento expedido pela Instituição de origem em que conste o número e a data da ata de reconhecimento ou parecer de autorização de funcionamento do curso no qual cursou o componente curricular que deseja aproveitar;

    c) cópia dos documentos contendo bases tecnológicas (conteúdos) dos componentes curriculares da Instituição de origem, cursados com aprovação, devidamente visadas pela mesma;

    d) no caso de componente curricular cumprido com aprovação em outros cursos técnicos do Centro, é dispensada a apresentação dos documentos referidos nas letras “b)” e “c”;

    e) cópia de diploma e de histórico escolar de curso técnico ou de curso superior na área específica do componente curricular para o qual pretende aproveitamento dispensa a apresentação dos documentos referidos nas letras “b)” e “c)”.

    4. A solicitação de aproveitamento de experiências adquiridas no trabalho deve vir acompanhada de documento expedido pela Instituição empregadora que comprove as experiências adquiridas, especificando o período e as atividades desenvolvidas, devidamente assinado pelo gestor. 

    Da análise dos pedidos de aproveitamento

     1. O aproveitamento de estudos se assenta na aplicação de três critérios básicos:

    a) a carga horária do componente curricular de origem deve corresponder a, no mínimo, 75% da carga horária do componente curricular para o qual pretende aproveitamento;

    b) as bases tecnológicas do componente curricular de origem devem contemplar, no mínimo, 75% das bases tecnológicas do componente curricular para o qual pretende aproveitamento;

    c) identificação dos objetivos do componente curricular de origem com os objetivos do componente curricular para o qual pretende aproveitamento.

    2. Quando o histórico escolar não apresentar avaliação ou esta estiver expressa em percentuais, e para os casos de comprovação de realização de cursos de qualificação e/ou comprovação de experiências adquiridas no trabalho, o aluno realiza prova escrita e/ou prática, elaborada pelo professor do componente curricular para o qual pretende aproveitamento.

    2.1. A prova é aplicada em data prevista no calendário e escolar e o aluno deve obter, no mínimo, a menção “Suficiente”.

    3. É indeferido liminarmente o pedido de aproveitamento quando:

    a) documentação apresentada for ilegível e/ou incompleta;

    b) a documentação apresentada contiver emendas ou rasuras;

    c) for apresentado fora do prazo previsto no calendário escolar.

    Do registro do aproveitamento 

    1. Cabe à secretaria da unidade o registro e o controle de integralização curricular do aluno e, após decisão do aproveitamento, a sua consignação no histórico escolar do aluno.

          Das disposições finais

    1. É de responsabilidade do Coordenador de Curso comunicar os alunos sobre o resultado da análise dos pedidos.